21/12/2020 22:16 0
O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 criou uma nova espécie de lançamento, totalmente diversa da conhecida classificação tripartida de lançamento tributária contida no Código Tributário Nacional.
09/09/2020 14:10 0
Poderia a Lei 12.688/2012 prever nova forma de cumprimento da obrigação, instituindo uma causa de extinção do crédito tributário não prevista no Código Tributário Nacional?
08/09/2020 16:00 0
A anormalidade dos efeitos jurídicos, econômicos e sociais advindos da pandemia permite que os prestadores de serviços ao poder dúblico postulem a reconstituição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos.
08/08/2019 22:41 0
Imunidade tributária sobre jogos para videogames produzidos no Brasil
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